Cidadania se escreve com "C" de Conhecimento dos direitos e deveres!

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A palavra Cidadania, tão em moda ultimamente, vem do latim civitas que significa Cidade. Quando se fala em Cidadania, imediatamente as pessoas a relacionam com Direitos, principalmente, os direitos políticos, que permitem ao indivíduo tomar parte nos negócios públicos da Cidade, participando na formação e gerenciamento do governo, seja através do voto e/ou exigindo que os seus direitos sejam respeitados. Mas não se pode esquecer, também, que uma democracia não é feita só de direitos. Ou seja, tem que haver, também, a contrapartida de deveres.

Mas como exigir que seus direitos sejam cumpridos, se, muitas vezes, não se sabe a que Órgão recorrer? Foi pensando nisso, que o nosso jornal criou o De Olho, Icaivera! Espaço de conhecimento para fortalecer a Cidadania! Boa Leitura!

ANEEL: A agência nacional de energia e eletricidade tem como finalidade receber as reclamações dos consumidores quando há qualquer problema com a conta de luz, e a Cemig não resolveu. Antes de ligar, tenha em mãos o protocolo dado pela Cemig.

Ligação Gratuita: 167

ANATEL: A agência nacional de telecomunicações recebe e resolve reclamações de consumidores quando há qualquer problema com companhias telefônicas e ela nada fez para resolver, depois de você já ter tentado. Se sua conta de telefone veio com valor errado ou você solicitou uma linha ou o cancelamento dela, e a companhia responsável não fez nada, ligue 133. Tenha em mãos o protocolo da reclamação que você fez à companhia responsável.

A ligação é gratuita.

PROCON: A função do PROCON é defender os consumidores de possíveis danos, condenando os responsáveis quando o consumidor é lesado de alguma maneira, registrando reclamações e tomando providências. Além disso, educa e orienta sobre o consumo adequado de produtos e serviços dentre outros.

Tel: 3531-1188. Ligação tarifada.

OUVIDORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM: O órgão, ligado à Prefeitura, tem obrigação de receber reclamações e denúncias quando o cidadão sente que está sendo prejudicado de alguma forma, ou seja, quando os serviços públicos da Prefeitura, sejam eles escola, posto médico, entre outros, não têm cumprido sua função de prover serviços de qualidade à comunidade. As denúncias ou reclamações são encaminhadas ao setor responsável da Prefeitura para que deem uma posição e solução ao problema, fortalecendo, assim, os direitos do cidadão diante do poder estatal, do governo. Você pode se identificar ou ficar no anonimato.

Telefones: 3594-2950. Ligação tarifada.

MINISTÉRIO PÚBLICO: A função do Ministério Público é acionar o Poder Público, seja o Município ou o Estado, para cumprir sua função de garantir os direitos fundamentais ao cidadão, quando eles não são cumpridos.

Telefones: 3596- 5213/ 3594-2196/ 3596-4856. A ligação é tarifada.

SAMU: O Samu é um sistema ambulatório que tem a função de ajudar todos os cidadãos que precisam, removendo-os a um centro médico, por exemplo, em caso de acidentes ou qualquer problema mais grave de saúde.

Ligação Gratuita: 192

POLÍCIA MILITAR: A polícia militar tem o dever de prover segurança ao cidadão, sendo esse um direito, já que os impostos pagos pela população devem voltar para a sociedade em forma de benefícios. Portanto, em casos de crimes, vividos ou presenciados, roubos, agressões verbais ou físicas, atentado ao pudor, som alto depois das 22h00, perturbação da ordem, ligue 190 – Ligação Gratuita.

SINTRAN: O Sintran é um órgão que fornece e fiscaliza o funcionamento dos cartões de ônibus Ótimo. Para solicitar o seu ou fazer qualquer reclamação, ligue 3389-3900. A ligação é tarifada.

DER: O Departamento de Estradas de Rodagem tem como responsabilidade administrar o sistema rodoviário estadual, sua integração com as rodovias municipais e federais e sua interação com os demais modos de transporte, tendo como objetivo o atendimento aos usuários no transporte de pessoas e cargas. Quando há desabamentos em rodovias, asfalto comprometido, radares defeituosos, chame 155. Ligação Gratuita.